Despacho

Despacho n.º 8414/2020

Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso para Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e Cursos Artísticos Especializados

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento disciplina o concurso especial de acesso e ingresso dos Titulares de Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e Cursos Artísticos Especializados à frequência dos ciclos de estudos de licenciatura do IPAM Porto, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 63/2016, de 13 de setembro, e 11/2020, de 2 de abril, que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior.

Artigo 2.º

Âmbito

O disposto no presente regulamento aplica-se aos candidatos que pretendam ingressar e frequentar o IPAM Porto, ao abrigo do concurso especial para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.

Artigo 3.º

Condições de Acesso e Ingresso

1 -No âmbito do presente concurso, podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura do IPAM Porto, os candidatos que tenham concluído, até ao ano letivo de 2019-2020, inclusive, uma das seguintes ofertas educativas e formativas:
1. a)Cursos profissionais;
2. b)Cursos de aprendizagem;
3. c)Cursos de educação e formação para jovens;
4. d)Cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
5. e)Cursos artísticos especializados;
6. f)Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;
7. g)Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;
8. h)Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional.
2 -Só são admitidos os estudantes que, cumulativamente, demonstrem:
1. a)Possuir qualificação académica que se enquadre numa das áreas da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) indicadas no Anexo A do presente regulamento;
2. b)Possuir qualificação académica específica para o ingresso no ciclo de estudos a que se candidatam, através da realização das provas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos a que se candidata;
3. c)Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto;
4. d)Ter nacionalidade portuguesa, no caso dos titulares dos cursos a que se refere a alínea h) do número anterior.

Artigo 4.º

Verificação da Qualificação Académica

1 -A demonstração dos conhecimentos referidos na alínea b) do número dois do artigo anterior pode ser efetuada através:
1. a)De prova documental, quando o candidato já tiver sido avaliado anteriormente em provas de nível e conteúdo equivalentes às que são prestadas pelos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro; ou
2. b)De provas escritas de avaliação de conhecimentos e competências, que poderão ser complementadas com provas orais.
2 -Em caso de realização de provas escritas, é nomeado, por despacho do Diretor do IPAM Porto, um júri responsável pela elaboração e classificação das provas.
3 -O júri é composto:
1. a)Pelo Diretor do IPAM Porto, que preside;
2. b)Por dois vogais, designados de entre os docentes das áreas científicas das provas de ingresso.
4 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.

Artigo 5.º

Inscrição nas Provas de Avaliação de Conhecimentos e Competências

1 -A inscrição para a realização das provas é apresentada junto dos serviços de admissão do IPAM Porto, estando sujeita ao pagamento de uma taxa.
2 -A inscrição é efetuada mediante entrega de requerimento, em modelo próprio a aprovar por despacho do Diretor do IPAM Porto, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Boletim de inscrição devidamente preenchido;
2. b)Certificado de habilitações, com informação da classificação das provas finais de curso, bem como da classificação final de curso obtida pelo estudante;
3. c)Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte.
3 -A inscrição pode, ainda, ser efetuada através do acesso à página da Internet do IPAM Porto, caso em que apenas é considerada definitiva após o pagamento das taxas e emolumentos devidos, devendo o candidato fazer prova do respetivo pagamento nos cinco dias úteis subsequentes.
4 -Não são consideradas válidas as inscrições dos candidatos que:
1. a)Não tenham procedido ao correto preenchimento do boletim de inscrição;
2. b)Não reúnam as condições previstas na lei;
3. c)Prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestaram.
5 -O prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas é fixado antes do início das inscrições, por despacho do Diretor do Instituto Português de Administração de Marketing do Porto, publicado nos locais de estilo da instituição e divulgado através da sua página da Internet.
6 -O calendário abrange todas as ações relacionadas com as provas, incluindo os intervalos dentro dos quais devem ser fixados os prazos, cuja determinação seja da competência dos júris previstos neste regulamento.
7 -A informação a que se referem os números anteriores é, igualmente, comunicada à Direção-Geral do Ensino Superior, tendo em vista a sua divulgação através do seu sítio na Internet.

Artigo 6.º

Classificação Final e Seriação

1 -A classificação final é da responsabilidade do júri das provas.
2 -A classificação final expressa numa escala de 0 a 200 pontos, corresponde:
1. a)À classificação final de curso, que tem uma ponderação de 50 % para efeitos de cálculo da classificação final;
2. b)À classificação da prova de aptidão profissional, de aptidão final, de avaliação final ou de aptidão artística, consoante os casos, que tem uma ponderação de 20 % para efeitos de cálculo da classificação final;
3. c)À nota obtida na prova teórica e/ou prática de avaliação de conhecimentos e competências, que tem uma ponderação de 30 % para efeitos de cálculo da classificação final.
3 -A classificação da prova teórica e/ou prática de avaliação de conhecimentos e competências é expressa em número inteiro, numa escala de 0 a 200 pontos.
4 -Não são admitidos os candidatos cujas classificações sejam inferiores a 95 pontos, na escala de 0 a 200, para cada um dos elementos referidos no ponto 2 do presente artigo;
5 -Não são objeto de seriação os candidatos que, no decurso das provas, tenham atuações de natureza fraudulenta, que impliquem o desvirtuamento dos objetivos das mesmas.
6 -Os candidatos são seriados por ordem de mérito e por curso.

Artigo 7.º

Recurso

No prazo de cinco dias úteis, contados da data da publicação dos resultados, os candidatos podem recorrer das classificações obtidas, mediante a apresentação de uma exposição fundamentada dirigida ao Diretor do IPAM Porto, o qual decide, em definitivo, no prazo de oito dias úteis.

Artigo 8.º

Efeitos e Validade das Provas de Avaliação de Conhecimentos e Competências

1 -A aprovação nas provas é válida para a candidatura, matrícula e inscrição no IPAM Porto, no ano letivo de realização das mesmas e nos dois anos subsequentes.
2 -A aprovação nas provas produz efeitos para a candidatura ao ingresso no par estabelecimento/curso para que tenham sido realizadas.
3 -Podem ser admitidos à matrícula e inscrição nos cursos do IPAM Porto os candidatos que tenham obtido aprovação em provas de avaliação de conhecimentos e competências de outros estabelecimentos de ensino superior privado ou público, desde que as provas ali realizadas se mostrem adequadas para a avaliação da capacidade para frequentar o curso.
4 -Para efeitos do número anterior, os interessados devem solicitar uma declaração de adequação das provas realizadas ao júri de organização das provas do IPAM Porto, que pode recusar a respetiva emissão com fundamento em manifesta desadequação das provas prestadas para avaliação da capacidade para frequentar o curso do IPAM Porto.
5 -As provas têm, exclusivamente, o efeito referido nos números anteriores, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares.

Artigo 9.º

Processo individual do estudante

Integram, obrigatoriamente, o processo individual do estudante, todos os documentos relacionados com a realização das provas, incluindo as provas escritas efetuadas.

Artigo 10.º

Emolumentos e taxas

As taxas e emolumentos são publicados anualmente pela Entidade Instituidora.

Artigo 11.º

Casos omissos

Aos casos omissos no presente regulamento são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições gerais previstas nos Estatutos do IPAM Porto e no Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no ano letivo de 2020/2021.

ANEXO A

Listagem das Áreas CNAEF

310 - Ciências Sociais e do Comportamento

311 - Psicologia

312 - Sociologia e Outros Estudos

314 - Economia

340 - Ciências Empresariais

341 - Comércio

342 - Marketing e Publicidade

343 - Finanças, Banca e Seguros

344 - Contabilidade e Fiscalidade

345 - Gestão e Administração

346 - Secretariado e Trabalho Administrativo

347 - Enquadramento na Organização/Empresa

349 - Ciências empresariais - programas não classificados noutra área de formação

460 - Matemática e Estatística

461 - Matemática

462 - Estatística

469 - Ciências empresariais - programas não classificados noutra área de formação

313426214

Artigo 5.º

Inscrição nas Provas de Avaliação de Conhecimentos e Competências

1 -A inscrição para a realização das provas é apresentada junto dos serviços de admissão do IPAM Porto, estando sujeita ao pagamento de uma taxa.
2 -A inscrição é efetuada mediante entrega de requerimento, em modelo próprio a aprovar por despacho do Diretor do IPAM Porto, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Boletim de inscrição devidamente preenchido;
2. b)Certificado de habilitações, com informação da classificação das provas finais de curso, bem como da classificação final de curso obtida pelo estudante;
3. c)Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte.
3 -A inscrição pode, ainda, ser efetuada através do acesso à página da Internet do IPAM Porto, caso em que apenas é considerada definitiva após o pagamento das taxas e emolumentos devidos, devendo o candidato fazer prova do respetivo pagamento nos cinco dias úteis subsequentes.
4 -Não são consideradas válidas as inscrições dos candidatos que:
1. a)Não tenham procedido ao correto preenchimento do boletim de inscrição;
2. b)Não reúnam as condições previstas na lei;
3. c)Prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestaram.
5 -O prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas é fixado antes do início das inscrições, por despacho do Diretor do Instituto Português de Administração de Marketing do Porto, publicado nos locais de estilo da instituição e divulgado através da sua página da Internet.
6 -O calendário abrange todas as ações relacionadas com as provas, incluindo os intervalos dentro dos quais devem ser fixados os prazos, cuja determinação seja da competência dos júris previstos neste regulamento.
7 -A informação a que se referem os números anteriores é, igualmente, comunicada à Direção-Geral do Ensino Superior, tendo em vista a sua divulgação através do seu sítio na Internet.