Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento visa concretizar as condições de atribuição de dispensa de serviço docente dos professores de carreira, incluindo a dispensa especial de serviço previstas no artigo 36.º e no artigo 36.º-A, respetivamente, ambos do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com a redação operada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.