Artigo 32.º — Órgãos dos Departamentos

Vigente desde: 08/07/2022

1 -São órgãos dos departamentos:
1. a)O Presidente de Departamento;
2. b)O Conselho de Departamento.
2 -Os Regulamentos dos departamentos poderão prever a existência de outros órgãos de caráter consultivo.

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Em vigor desde 08/07/2022