Art.º 35 · Despacho n.º 8419/2022 — Competência do Conselho de Departamento

1 -Ao Conselho de Departamento compete:
1. a)Elaborar o regulamento interno do departamento, bem como as respetivas propostas de alteração, que após aprovação por votação secreta pela maioria dos membros docentes de carreira e investigadores doutorados a tempo integral com vínculo à Faculdade e em efetividade de funções no departamento, será homologado pelo Diretor;
2. b)Pronunciar-se sobre os meios ao dispor do departamento, nomeadamente humanos e materiais, a fim de assegurar a execução dos seus objetivos;
3. c)Pronunciar-se sobre outras matérias que, nos termos dos presentes estatutos, se mostrem relevantes para o departamento e lhe sejam apresentadas pelo Presidente;
4. d)Pronunciar-se sobre propostas de júris de provas e concursos académicos;
5. e)Pronunciar-se sobre a proposta de orçamento elaborada pelo Presidente;
6. f)Pronunciar-se sobre a adequação da política científica e pedagógica do departamento em relação à estratégia da Faculdade;
7. g)Pronunciar-se sobre as propostas de nomeação de Coordenadores e Comissões Científicas dos cursos, apresentadas pelo Presidente, respeitantes a cursos em que o departamento é preponderante na execução do respetivo serviço docente;
8. h)Pronunciar-se sobre a proposta de distribuição do serviço docente que lhe seja submetida pelo Presidente.
2 -Os membros do Conselho de Departamento não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
  (Unidades de I&D)

Artigo 35.º — Competência do Conselho de Departamento

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