Art.º 21 · Despacho n.º 8443/2024 — Indeferimento liminar

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reúnam as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Se refiram a cursos e contingentes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
2. b)Não seja apresentada toda a documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)Infrinjam expressamente alguma das regras e prazos fixados pelo presente Regulamento.
2 -Qualquer situação de indeferimento e respetiva justificação devem ser comunicados, de imediato, ao candidato.

Artigo 21.º — Indeferimento liminar