Art.º 5 · Despacho n.º 8443/2024 — Condições habilitacionais para a candidatura

1 -Nos ciclos de estudo de licenciatura pode requerer a mudança para um determinado par instituição/curso, o estudante que, cumulativamente:
1. a)Tenha estado matriculado e inscrito noutro par Instituição/curso e não o tenha concluído;
2. b)Tenha realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;
3. c)Tenha, nesses exames, a classificação mínima exigida pela instituição de ensino superior, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.
2 -O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se, igualmente, aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira, em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.
3 -O Conselho Técnico-científico de cada uma das Escolas que integram o IPSantarém pode definir condições habilitacionais a satisfazer, quando seja caso disso, para o requerimento de mudança de par instituição/curso.
4 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura.
5 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso no mesmo ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior, ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso, e, no mesmo, se tenha matriculado e inscrito.
6 -Nos cursos técnicos superiores profissionais pode requerer a mudança para outro TeSP o estudante que cumulativamente:
1. a)Tenha estado matriculado e inscrito noutro TeSP, numa Escola do IPSantarém ou oriundo de outra instituição, e não o tenha concluído;
2. b)Tenha realizado as provas de ingresso específicas exigidas para o curso a que pretende aceder, no âmbito do concurso em que ficou anteriormente colocado.

Artigo 5.º — Condições habilitacionais para a candidatura

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