Art.º 12 · Despacho n.º 8460/2018 — Auditoria e controlo

1 -As operações apoiadas no âmbito da presente intervenção do FSUE encontram-se sujeitas às seguintes ações:
1. a)Ao nível do controlo comunitário, às missões desencadeadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), sem prejuízo dos controlos do tribunal de Contas e da comissão Europeia;
2. b)Ao nível nacional, à Inspeção Geral de Finanças (IGF), nos termos a definir em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento e Coesão.
2 -O resultado de cada ação de controlo é determinante para o pagamento do saldo final das operações.

Artigo 12.º — Auditoria e controlo