- 1 -Os serviços municipais organizam-se ainda em subunidades orgânicas, lideradas por pessoal com funções de coordenação, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea b) e artigo 10.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
- 2 -No âmbito das Unidades Orgânicas, com vista a assegurar funções de natureza executiva, existem as seguintes duas subunidades orgânicas:
- a)Secção de Contencioso;
- b)Secção Central.
Artigo 14.º — Subunidades orgânicas
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