A tabela I anexa ao Regulamento n.º 409/2018 é alterada conforme consta no anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração às tabelas anexas ao Regulamento n.º 409/2018
Vigente desde: 03/07/2026
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Em vigor desde 03/07/2026