Art.º 5 · Despacho n.º 8468/2021 — Direitos e deveres

1 -Salvo quanto àqueles que decorram do regime específico de direito público, aos docentes em regime privado são, nos termos seguidamente estatuídos, genericamente garantidos os direitos e exigido o cumprimento dos deveres que se encontram estabelecidos nos Estatutos de Carreira para o pessoal docente do ensino superior universitário e politécnico, consoante os casos.
2 -Ao pessoal docente em regime privado aplica-se a regra da favorabilidade de regimes, pelo que, sempre que tal lhes seja concretamente mais favorável, se aplicam os regulamentos internos e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho adotados para o pessoal docente em regime público, em qualquer caso sem prejuízo das regras imperativas do Código do Trabalho e com ressalva das regras especificamente atinentes ao pessoal em regime público.
3 -Em matéria de direitos, são, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, genericamente aplicáveis ao pessoal docente em regime privado as regras do Estatuto de Carreira relativas a duração do trabalho, férias, faltas e outras regalias estatutárias.
4 -Em matéria de deveres, são, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, genericamente aplicáveis ao pessoal docente em regime privado as regras legais e regulamentares vigentes para o pessoal em regime público, designadamente em matéria de acumulações, incompatibilidades e impedimentos.
5 -Salvo tratando-se, atento o interesse institucional reconhecidamente relevante, de participação previamente autorizada pelo Reitor, constitui conflito de interesses e, como tal, considera-se incumprimento grave dos deveres do docente o exercício de atividades de formação, de consultoria, de docência e ou de prestação de serviços de investigação ou conexos, em áreas e domínios que sejam concorrenciais com as atividades prosseguidas na UMinho pelo docente, nos mesmos âmbitos.
6 -Os docentes em regime privado beneficiam do regime de segurança social, bem como do regime jurídico de acidentes de trabalho e de doença profissional aplicáveis ao regime jurídico-laboral que em cada caso detenham.
7 -Os docentes em regime privado devem, ainda, respeito às disposições e princípios estabelecidos no Código de Conduta Ética da UMinho.

Artigo 5.º — Direitos e deveres

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