Artigo 7.º · Relações profissionais e acumulação de funções
Em vigor desde 27/08/2021
1 -Os trabalhadores podem acumular atividades privadas com o exercício das suas funções públicas, desde que não exista qualquer tipo de conflito ou prejuízo para o cabal desenvolvimento das funções que lhe estão atribuídas.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o trabalhador deverá apresentar requerimento formal nos termos da legislação em vigor, solicitando autorização para acumular funções.
3 -Caso o exercício de outras atividades profissionais, ainda que devidamente autorizadas, conduza a eventuais situações de impedimento ou incompatibilidade com o exercício das suas funções, o trabalhador deverá comunicar o facto superiormente.