Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento define as condições de acesso pelos estudantes, nacionais e internacionais, bem como pelos antigos estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (NOVA FCSH), ao plano de regularização de dívida por propinas em atraso (doravante abreviadamente designado por plano de regularização), nos termos previstos no artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto, e na Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto, que as regulamenta.