No âmbito da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística e diretamente dependentes desta, são criadas as seguintes subunidades orgânicas:
- a)Secção de Obras e Urbanismo;
- b)Fiscalização Municipal.
Artigo 13.º — No âmbito da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística
Vigente desde: 26/09/2019
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