Despacho n.º 8548/2019

O presente regulamento estabelece os princípios organizativos, a estrutura e as normas gerais da organização e funcionamento dos serviços do Município de S. Pedro do Sul.

O presente regulamento aplica-se a todos os serviços municipais e aos trabalhadores que prestam serviço direta ou indiretamente ao Município e que constam do seu mapa de pessoal.

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Para além do que a lei dispõe, nomeadamente, no estatuto do pessoal dirigente, compete aos dirigentes da estrutura dos serviços, o seguinte:

O Presidente da Câmara Municipal ou o dirigente da respetiva unidade orgânica podem atribuir quaisquer outras tarefas às subunidades orgânicas, para além daquelas que estão definidas no Anexo II, desde que enquadradas nas competências da unidade orgânica a que pertencem e relacionadas com as tarefas gerais já definidas.

Por questões de método e eficiência e sempre que a complexidade funcional o justifique, os dirigentes de cada unidade orgânica flexível devem organizar os seus serviços de cariz técnico e operativo por áreas de atuação e regular o seu funcionamento, devendo, contudo, respeitar as competências de cada unidade e as tarefas das subunidades orgânicas.

Cabe à Equipa Multidisciplinar promover e desenvolver projeto que, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23/10, será determinado por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara, nomeadamente quanto à sua constituição, designação dos seus membros e respetiva chefia.

Para além dos serviços criados nos termos do regime jurídico da organização dos serviços municipais, estabelecido no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a estrutura municipal contempla ainda os seguintes serviços criados por legislação própria, com objetivos e competências específicas:

O Gabinete de Informática possui as seguintes competências:

O organograma com a representação gráfica da estrutura dos serviços municipais é a que consta no Anexo III ao presente regulamento.

As dúvidas e omissões relativas ao presente regulamento são resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos legais.

É revogada a estrutura orgânica em vigor até à entrada em vigor do presente documento, assim como, todos documentos criados com base naquela estrutura.

O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de maio de 2019.

ANEXO I

Estrutura Flexível dos Serviços do Município de S. Pedro do Sul

No cumprimento dos limites fixados por deliberação da Assembleia Municipal, tomada em sessão de 15 de fevereiro de 2018, é definida, nos artigos seguintes, a estrutura flexível dos serviços do Município de S. Pedro do Sul, bem como as respetivas competências.

São competências da Divisão Administrativa:

São competências da Divisão Financeira:

Compete à Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística:

Compete à Divisão de Obras Municipais:

Compete à Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Ação Social:

No cumprimento dos limites fixados por deliberação da Assembleia Municipal, tomada em sessão ordinária de 15 de fevereiro de 2018, e no âmbito das unidades orgânicas já criadas, são definidas, nos artigos seguintes, as subunidades orgânicas dos serviços do Município de S. Pedro do Sul, bem como as respetivas tarefas.

Todas as subunidades orgânicas definidas no presente documento têm o nível de secção e são coordenadas por coordenadores técnicos.

No âmbito da Divisão Administrativa e diretamente dependentes desta, são criadas as seguintes subunidades orgânicas:

À Secção de Pessoal são incumbidas as seguintes tarefas:

À Secção de Expediente Geral são incumbidas as seguintes tarefas:

À Secção de Contencioso, Taxas e Licenças são incumbidas as seguintes tarefas:

A - São tarefas do GAM, o atendimento aos munícipes, para os seguintes serviços:

No âmbito da Divisão Financeira e diretamente dependentes desta, são criadas as seguintes subunidades orgânicas:

São tarefas da Secção de Aprovisionamento e Contratação Pública, as seguintes:

São tarefas da Secção de Património, as seguintes:

São tarefas da Secção de Contabilidade, as seguintes:

São tarefas da Tesouraria, as seguintes:

No âmbito da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística e diretamente dependentes desta, são criadas as seguintes subunidades orgânicas:

São tarefas da Secção de Obras e Urbanismo, as seguintes:

São tarefas da Fiscalização Municipal, as seguintes:

No âmbito da Divisão de Obras e Municipais e diretamente dependente desta, é criada a seguinte subunidade orgânica:

São tarefas da Secção de Empreitadas e Projetos, as seguintes:

No âmbito da Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Ação Social e diretamente dependente desta, são criadas as seguintes subunidades orgânicas:

São tarefas da Secção Administrativa ECDAS, as seguintes:

São tarefas da Secção de Apoio aos Estabelecimentos de Ensino, as seguintes: