Artigo 21.º · Enquadramento das estruturas informais
Em vigor desde 31/07/2024
1 -As estruturas informais, no âmbito das atividades de estudo e apoio à gestão, organizam-se em:
a)Comissões e Conselhos;
b)Grupos de trabalho; Grupos de missão.
2 -As estruturas informais dos serviços municipais devem elaborar as respetivas normas de funcionamento interno, sujeitas a aprovação pelo/a presidente da Câmara Municipal, conforme estipulado no artigo 20.º, as quais deverão refletir as competências permanentes de cada estrutura e privilegiar formas de organização flexíveis, por objetivos, em consonância com os planos de atividades anuais.