Art.º 21 · Despacho n.º 8640/2024 — Enquadramento das estruturas informais

1 -As estruturas informais, no âmbito das atividades de estudo e apoio à gestão, organizam-se em:
1. a)Comissões e Conselhos;
2. b)Grupos de trabalho; Grupos de missão.
2 -As estruturas informais dos serviços municipais devem elaborar as respetivas normas de funcionamento interno, sujeitas a aprovação pelo/a presidente da Câmara Municipal, conforme estipulado no artigo 20.º, as quais deverão refletir as competências permanentes de cada estrutura e privilegiar formas de organização flexíveis, por objetivos, em consonância com os planos de atividades anuais.

Artigo 21.º — Enquadramento das estruturas informais