Artigo 24.º · Competências genéricas dos cargos de direção intermédia de 2.º grau
Em vigor desde 31/07/2024
1 -Aos/às titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau que exercem, na respetiva unidade orgânica, são conferidos os seguintes poderes:
a)Elaborar e submeter à aprovação superior as ações, instruções, circulares, regulamentos e normas, que forem julgadas necessárias ao correto exercício da sua atividade, bem como propor as medidas mais aconselháveis no âmbito de cada serviço;
b)Remeter à Divisão Financeira os instrumentos mencionados na alínea anterior, sempre que haja encargos para o Município, para verificação e confirmação expressa do cabimento orçamental da despesa;
c)Colaborar na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento;
d)Elaborar, no âmbito dos assuntos do respetivo serviço, as propostas de deliberação e de despachos, devidamente fundamentadas de facto e de direito;
e)Assegurar a execução das deliberações de Câmara Municipal e dos despachos do/a presidente nas áreas dos respetivos serviços;
f)Coordenar a atividade desenvolvida por cada um dos serviços e assegurar a sua correta execução, dentro dos prazos determinados.
g)Elaborar informações, pareceres e propostas de solução deverão ser prestadas por escrito, devidamente fundamentadas, datadas e assinadas;
h)Garantir a divulgação da legislação, regulamentos, posturas, circulares, instruções e despachos que lhe respeitem, pelos/as trabalhadores/as que têm de proceder à aplicação de tais preceitos;
i)Assegurar a informação necessária entre os serviços, com vista ao seu bom funcionamento;
j)Assistir, sempre que for determinado, às sessões da Assembleia Municipal e às reuniões da Câmara Municipal;
k)Zelar pela assiduidade do pessoal e participar as ausências à Divisão de Recursos Humanos, em conformidade com as normas legais vigentes;
l)Garantir a execução, ao nível da divisão, do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas, designadamente quanto à contratação pública, recursos humanos e concessão de benefícios públicos;
m)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido e os métodos de trabalho na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
n)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os/as trabalhadores/as e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
o)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos pelo/a presidente da Câmara Municipal, responsabilizando-se pela sua produção de forma adequada aos objetivos por si definidos;
p)Coordenar, motivar, monitorizar, avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços sob sua direta dependência com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
q)Identificar as necessidades de formação específica dos/as trabalhadores/as da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
r)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos/as trabalhadores/as, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
s)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
t)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
2 -Além das competências previstas nos números anteriores, competem-lhe ainda as demais funções, procedimentos, atividades ou atribuições que lhe forem acometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.