Artigo 29.º · Constituição e competências genéricas das equipas de projeto
Em vigor desde 31/07/2024
1 -Podem ser criadas equipas de projeto temporárias e com objetivos especificados, até ao limite fixado pela Assembleia Municipal, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, sob proposta do/a respetivo/a presidente, nos termos da lei.
2 -São competências dos elementos que constituem a equipa as que lhe forem cometidas pela deliberação mencionada no número anterior.
3 -Compete ao coordenador do projeto, com a extinção da equipa, a elaboração de um relatório da atividade desenvolvida e dos resultados alcançados, que é submetido à apreciação da Câmara Municipal.