Artigo 28.º · Constituição e competências genéricas das equipas multidisciplinares
Em vigor desde 31/07/2024
1 -As equipas multidisciplinares podem ser constituídas quando as áreas operativas dos serviços se possam desenvolver essencialmente por projetos, devendo agrupar-se por núcleos de competências ou de produto bem identificados, visando assegurar a constituição de equipas com base na mobilidade funcional.
2 -Os/as chefes de equipa multidisciplinar, para além das competências inerentes à coordenação da respetiva equipa, podem, mediante despacho do/a presidente da Câmara Municipal, deter competências fixadas para os titulares de cargo de direção intermédia.
3 -A constituição e a designação dos membros das equipas multidisciplinares e das respetivas chefias realizam-se obrigatoriamente entre efetivos dos serviços através de deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do/a presidente da Câmara Municipal.
4 -A remuneração dos/as chefes de equipa multidisciplinares da Câmara Municipal corresponderá ao estatuto remuneratório do/a chefe de divisão.