1 -Na sua atividade, os/as trabalhadores/as do Município estão vinculados aos deveres constantes do artigo 73.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 -Os/as trabalhadores/as devem conhecer as decisões e deliberações tomadas pelos órgãos do Município, competindo aos titulares dos cargos de direção e chefia instituir as formas mais adequadas de dar publicidade às suas deliberações e decisões.
3 -Na ausência de determinação legal, regulamentar ou administrativa, o horário atribuído aos/às trabalhadores/as do Município é, por regra, o horário rígido, competindo ao dirigente propor a adoção da modalidade de horário que melhor salvaguarde a prestação do serviço público, a otimização dos recursos, o cumprimento da lei e o exercício dos direitos dos/as trabalhadores/as consagrados na lei, dentro das seguintes modalidades:
a)Horário rígido;
b)Horário flexível;
c)Horário desfasado;
d)Jornada contínua;
e)Meia jornada;
f)Trabalho por turnos;
g)Trabalho noturno;
h)Trabalho a tempo parcial;
i)Horário específico;
j)Teletrabalho;
k)Isenção de horário de trabalho.
4 -A atividade dos/as trabalhadores/as do Município é sujeita à responsabilização disciplinar nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.