Art.º 31 · Despacho n.º 8640/2024 — Trabalhadores/as

1 -Na sua atividade, os/as trabalhadores/as do Município estão vinculados aos deveres constantes do artigo 73.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 -Os/as trabalhadores/as devem conhecer as decisões e deliberações tomadas pelos órgãos do Município, competindo aos titulares dos cargos de direção e chefia instituir as formas mais adequadas de dar publicidade às suas deliberações e decisões.
3 -Na ausência de determinação legal, regulamentar ou administrativa, o horário atribuído aos/às trabalhadores/as do Município é, por regra, o horário rígido, competindo ao dirigente propor a adoção da modalidade de horário que melhor salvaguarde a prestação do serviço público, a otimização dos recursos, o cumprimento da lei e o exercício dos direitos dos/as trabalhadores/as consagrados na lei, dentro das seguintes modalidades:
1. a)Horário rígido;
2. b)Horário flexível;
3. c)Horário desfasado;
4. d)Jornada contínua;
5. e)Meia jornada;
6. f)Trabalho por turnos;
7. g)Trabalho noturno;
8. h)Trabalho a tempo parcial;
9. i)Horário específico;
10. j)Teletrabalho;
11. k)Isenção de horário de trabalho.
4 -A atividade dos/as trabalhadores/as do Município é sujeita à responsabilização disciplinar nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 31.º — Trabalhadores/as