Artigo 62.º · Divisão Administrativa Jurídica (DAJ)
Em vigor desde 31/07/2024
1 -A DAJ tem por missão assegurar o suporte administrativo e a prestação de serviços de apoio que assegurem o regular funcionamento da organização, a fiscalização de todas matérias da sua competência em todo o território municipal em articulação com a Polícia Municipal, bem como pugnar pela legalidade da atuação dos órgãos autárquicos, garantindo a consultadoria e acompanhamento técnico-jurídico dos assuntos ou processos que sejam submetidos à sua apreciação, de modo a fornecer aos órgãos do Município informação de apoio à decisão.
2 -A DAJ compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau e subunidades orgânicas: