Artigo 18.º — Elegibilidade e Mandato

Vigente desde: 13/07/2022

1 -O presidente do Conselho Técnico-Científico nomeia o vice-presidente no qual poderá delegar a coordenação dos trabalhos das comissões.
2 -O mandato dos membros eleitos do Conselho Técnico-Científico é de três anos.

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Em vigor desde 13/07/2022