- 1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, no âmbito dos seus poderes de superintendência e gestão dos serviços municipais, proceder à afetação do pessoal constante no mapa de pessoal.
- 2 -A distribuição e mobilidade do pessoal, dentro de cada unidade ou serviço, é da competência do respetivo dirigente ou chefia.