Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios:
- a)Respeito pela legalidade e pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e pelos demais princípios constitucionais;
- b)Respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos;
- c)Transparência e diálogo nas relações com os munícipes;
- d)Desenvolvimento de processos conducentes ao aumento de produtividade;
- e)Racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos;
- f)Responsabilização dos dirigentes numa ótica de progressiva descentralização;
- g)Exercício da atividade profissional dos trabalhadores, com respeito pelos princípios éticos e deontológicos dos Serviços Públicos;
- h)Promoção de uma lógica de democracia participativa, através da mobilização de todos os segmentos da sociedade;
- i)Eficiência no cumprimento das suas responsabilidades e alcançando os seus objetivos através da gestão correta dos recursos disponíveis;
- j)Promoção da qualidade, através de uma gestão orientada para o cidadão, empenhando-se em melhorar continuamente o serviço prestado.