- 1 -Um exemplar do trabalho científico fará parte do acervo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos aplicáveis às dissertações de mestrado e às teses de doutoramento.
- 2 -[...]
- 3 -O certificado referido no número anterior identifica o Professor Orientador e enuncia a natureza da investigação, a sua duração, o trabalho científico realizado e a classificação obtida.