- 1 -Os pedidos de creditação e reapreciação estão sujeitos ao pagamento de emolumentos não reembolsáveis, de acordo com a tabela de emolumentos do ISEG.
- 2 -Estão isentos de emolumentos os processos de creditação de formação realizada no âmbito de programas de mobilidade inseridos no ciclo de estudos em que o estudante se encontra matriculado, bem como os reingressos.
Artigo 6.º — Emolumentos
Vigente desde: 11/09/2018
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