As dúvidas e omissões do presente regulamento serão decididas pelo Presidente do IPP, vigorando a legislação aplicável, os estatutos do IPP, os princípios e regras gerais de Direito e o disposto no Código de Procedimento Administrativo.
Artigo 20.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 01/10/2019
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Em vigor desde 01/10/2019