Ao Serviço de Habitação compete:
- a)Executar ações de desenvolvimento a integrar no plano de atividades do município;
- b)Elaborar estudos que detetem as carências de habitação, identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e fornecer dados sociais e económicos que determinem as prioridades de atuação;
- c)Levar a efeito inquéritos, junto da população, com vista a avaliar-se da necessidade de implementação de habitação social;
- d)Criar um regulamento de atribuição de alojamentos disponíveis a famílias carenciadas;
- e)Colaborar com a Divisão Técnica Municipal em projetos e estudos que visem a reabilitação de parques habitacionais degradados;
- f)Colaborar com os serviços de Proteção Civil e do Rendimento Social de Inserção, no acompanhamento social dos munícipes.