1 -Todos os movimentos relativos a meios financeiros líquidos são obrigatoriamente documentados e registados.
2 -Os pagamentos são obrigatoriamente suportados por uma Ordem de Pagamento, quer seja orçamental ou de operação de Tesouraria.
3 -A Tesouraria centraliza a execução orçamental da despesa paga e da receita cobrada prevista no orçamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -Os recebimentos relativos a receitas dos SMASV podem igualmente ser efetuados em serviços diversos da Tesouraria, designadamente na rede de cobrança disponibilizada aos clientes, sendo posteriormente dada a execução orçamental na Tesouraria.