Art.º 27 · Despacho n.º 8737/2017 — Competências

1 -O Serviço de Ação Social é coordenado pelo dirigente da Unidade Orgânica Flexível Administrativa, Financeira e Social, a quem lhe compete zelar pela prossecução das atividades a ele afetos.
2 -Ao Serviço de Ação Social compete assegurar o expediente e todo o processamento administrativo dos assuntos que aí tramitam.
3 -Ao Serviço de Ação Social compete, designadamente:
1. a)Organizar os processos administrativos referentes a fogos de habitação, seu arrendamento e atualização de rendas, bem como gerir o parque habitacional;
2. b)Conceber, desenvolver ou implementar programas e projetos de ação social, de iniciativa municipal ou em parceria com outras instituições;
3. c)Assegurar as competências municipais no âmbito do Rendimento Social de Inserção, da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou outros programas similares;
4. d)Proceder à receção, tratamento e análise em vista da atribuição de apoios a estratos sociais desfavorecidos de acordo com os regulamentos municipais em vigor;
5. e)Participar na elaboração de projetos de âmbito social e apoiar as entidades, públicas ou privadas, que promovam ações sociais no município;
6. f)Propor e executar medidas de política social, nomeadamente de apoio à infância, à juventude e ao idoso, no âmbito das atribuições do Município;
7. g)Propor e executar programas de ação social, saúde e de habitação social;
8. h)Promover e implementar políticas de integração das diferentes comunidades étnicas e culturais do Concelho, tendo em vista a igualdade de oportunidades;
9. i)Articular com entidades externas ao Município nomeadamente, o Ministério da Solidariedade Social, o Ministério da Saúde e a Unidade Local de Saúde;
10. j)Apoiar ações de divulgação e prevenção no domínio da saúde;
11. k)Disponibilizar serviços de atendimento, acompanhamento e monitorização psicológica de cariz individual a crianças e adolescentes;
12. l)Construir base de dados elucidativa dos problemas psíquicos mais amplamente detetados no Município de Freixo de Espada à Cinta, de forma a implementar, posteriormente, políticas de prevenção e intervenção mais adequadas;
13. m)Desenvolver e dinamizar ações e workshops de aconselhamento cuja temática verse sobre dificuldades sentidas pelos munícipes que se encontram a ser acompanhados, ou que se sintam como prioritárias no concelho;
14. n)Colaborar com a comunidade educativa, sempre que seja necessário ou solicitado, com o intuito de partilhar informação e provocar reflexão acerca de temáticas diversificadas;

Artigo 27.º — Competências

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