À Subunidade de Contratação Pública compete:
- a)Assegurar a tramitação procedimental relativa à locação e aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas, independentemente da unidade orgânica proponente, de acordo com as normas legais aplicáveis, critérios técnicos, económicos e de qualidade, em consonância com as atividades previstas no Plano de Atividades. Neste âmbito, compete-lhe:
- i)Proceder, mediante prévia determinação, à abertura, instrução e tramitação dos procedimentos, até à celebração dos respetivos contratos;
- ii)Preparar os instrumentos administrativos dos procedimentos para apreciação ou parecer por parte dos Júris, a designar nos termos da lei;
- iii)Garantir o controlo dos processos de aquisição diretos e expeditos, instituídos pela Câmara para acorrer a situações de urgência ou imprevistas;
- iv)Assegurar, em articulação com a Subunidade de Obras Municipais, o cumprimento dos formalismos e requisitos específicos aos procedimentos de empreitadas de obras públicas;
- v)Preparar e facultar os instrumentos administrativos dos contratos aos respetivos Gestores de Contrato, a designar nos termos da lei, para os devidos efeitos;
- b)Assegurar a tramitação procedimental relativa à concessão do direito de exploração de lojas, cafetarias, quiosques ou outros integrados no Património Municipal;
- c)Promover o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal e gerir a carteira de seguros mantendo os respetivos registos, com a colaboração de outros serviços municipais responsáveis, designadamente, pelos recursos humanos, pelo equipamento de transporte e máquinas e pelo património imóvel;
- d)Comunicar regularmente às unidades orgânicas proponentes, o estado da tramitação dos procedimentos;
- e)Promover, em articulação com a Subunidade de Aprovisionamento, a elaboração e manutenção atualizada de um ficheiro de todos os fornecedores do Município de Machico, por ramo de atividade;
- f)No âmbito da celebração de contrato escrito, articular a sua atividade com a Subunidade de Apoio Jurídico.