Art.º 33 · Despacho n.º 874/2019 — Serviço de Gestão Urbanística

1 -Ao Serviço de Gestão Urbanística compete:
1. a)Promover a gestão urbanística do Município com base em todos os instrumentos de ordenamento do território em vigor com jurisdição sobre o território municipal bem como em alvarás de loteamento existentes;
2. b)Assegurar a correta instrução dos processos e executar as tarefas de gestão urbanística, desempenhando as funções de análise e emissão de pareceres que permitam aos órgãos municipais a tomada de decisão informada sobre os procedimentos de controlo prévio de processos de obras;
3. c)Conhecer e zelar pelo cumprimento dos vários parâmetros, nomeadamente de índole técnica e legal, da ocupação do solo e da correta integração urbanística de edifícios, estruturas ou equipamentos no território municipal;
4. d)Emitir pareceres sobre pedidos de informação prévia, de licenciamento, comunicação prévia e autorização de utilização de obras de edificação, demolição, obras de urbanização e operações de loteamento, bem como de outras operações urbanísticas no âmbito do RJUE ainda que não sujeitas a controlo prévio;
5. e)Garantir o cumprimento do regulamento do Plano Diretor Municipal e restantes planos, dos alvarás de loteamento existentes, do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas e dos demais regulamentos em vigor;
6. f)Coordenar o serviço de fiscalização de obras particulares com ênfase em ações preventivas tendo em vista assegurar em obra o respeito pelos procedimentos de controlo prévio dos respetivos processos;
7. g)Efetuar vistorias em edifícios, designadamente para os efeitos de constituição de propriedade horizontal, concessão de autorização de utilização, determinação do estado de conservação de edifícios ou infraestruturas e de confirmação das condições de alojamento local;
8. h)Informar superiormente eventuais desconformidades com normas ou regulamentos detetadas na análise dos projetos, por forma a desencadear os mecanismos tendentes à responsabilização dos técnicos responsáveis, nomeadamente informação das respetivas ordens profissionais e aplicação das sanções previstas no RJUE;
9. i)Acompanhar estudos do Serviço de Planeamento e Urbanismo na conceção da estratégia e na elaboração de planos de pormenor e outros estudos urbanísticos necessários à gestão do território e emitir parecer sobre as pretensões que se inscrevam no domínio do urbanismo e da construção;
10. j)Divulgar as obras e projetos considerados pelo serviço de maior qualidade urbanística e arquitetónica propondo anualmente o debate destas questões junto da DPGU e da opinião pública do Município.
2 -Integra o Serviço de Gestão Urbanística:
1. a)Gabinete de Fiscalização Municipal.

Artigo 33.º — Serviço de Gestão Urbanística

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