Art.º 14 · Despacho n.º 874/2022 — Divisão Financeira

1 -No exercício da sua atividade, compete à Divisão Financeira, na dependência do Presidente da Câmara ou de Vereadores com competência delegada, assegurar a gestão e otimização dos recursos financeiros e patrimoniais do Município, a gestão da tesouraria municipal e a supervisão da atividade financeira, designadamente ao nível da execução orçamental desta Autarquia.
No âmbito da Unidade Económica, Financeira e Patrimonial, compete, designadamente:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade das Autarquias Locais, procedendo a todas as tarefas definidas na lei ou em regulamento, promovendo a integração consistente da contabilidade orçamental, patrimonial e de custos;
2. b)Gestão Orçamental, procedendo à elaboração, acompanhamento, modificações e relato;
3. c)Coadjuvar a elaboração, acompanhamento, modificações e relato dos planos plurianuais de investimentos;
4. d)Registos e relato inerentes à Contabilidade Orçamental e Patrimonial;
5. e)Elaborar as demonstrações financeiras do Município, de acordo com o sistema contabilístico vigente;
6. f)Proceder à reconciliação de contas de terceiros (circularização de terceiros);
7. g)Proceder mensalmente às reconciliações bancárias;
8. h)Assegurar a contabilidade patrimonial e analítica e elaborar informação à administração municipal;
9. i)Gestão financeira e de tesouraria;
10. j)Coordenar e fiscalizar o funcionamento da tesouraria;
11. k)Coordenar o setor de atendimento ao público e assegurar que o atendimento público preste serviço de forma eficaz e eficiente, garantindo a sua satisfação;
12. l)Garantir o cumprimento das obrigações fiscais do Município;
13. m)Assessoria económico-financeira;
14. n)Cadastro, registo e gestão dinâmica do património móvel e imóvel municipal;
15. o)Instituir um sistema de seguros do património municipal, assegurando a sua eficiente gestão e atualização, em colaboração com a DAJ;
16. p)Implementar uma gestão integrada do economato e dos artigos armazenáveis;
17. q)Gestão operacional do Armazém Municipal;
18. r)Assegurar a gestão estratégica, operacional e transacional das aquisições de bens e serviços;
19. s)Instruir, acompanhar e avaliar os procedimentos de pré-contratação de aquisição de bens e serviços, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas;
20. t)Efetuar o controlo físico dos bens móveis e imóveis municipais, procedendo à sua etiquetagem e ao seu inventário, nos termos definidos na lei, garantindo a inventariação anual do imobilizado.
2 -A Divisão Financeira inclui a Unidade Económica, Financeira e Patrimonial, equiparada para todos os efeitos legais a direção intermédia de 3.º grau que, para além das competências administrativas comuns dos serviços municipais, exercerá as competências específicas determinadas pelo titular do cargo dirigente que depende diretamente.

Artigo 14.º — Divisão Financeira

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