Artigo 13.º — Abertura do Concurso

O concurso será aberto, anualmente, por edital do Presidente do IPP, publicitado nos termos do n.º 5 do artigo 12.º deste regulamento, de onde conste, nomeadamente, as condições de ingresso em cada curso do IPP, a calendarização do processo, as PAC, a instrução da candidatura, e o júri do concurso, sob proposta e/ou audição dos órgãos legalmente competentes do IPP.