Artigo 16.º — Indeferimento Liminar

Vigente desde: 02/10/2019

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas:
1. a)Que, não realizem a respetiva candidatura nos termos do artigo 14.º deste regulamento;
2. b)Submetidas depois de terminado o prazo de candidatura.
2 -A decisão de indeferimento liminar é fundamentada pelo júri.

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Em vigor desde 02/10/2019