Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º — Unidade de Infraestruturas e Vias Públicas

Vigente desde: 22/01/2019
  1. 1 -De âmbito geral:
    1. a)Assegurar a elaboração de elementos técnicos, nomeadamente programas preliminares e projetos técnicos de execução;
    2. b)Promover a necessária articulação com todas as entidades com intervenção nas componentes técnicas da atividade desenvolvida pela unidade, instruindo e acompanhando a tramitação dos respetivos processos;
    3. c)Garantir, no âmbito da elaboração de projetos, o cumprimento dos princípios gerais de prevenção de riscos profissionais consagrados no regime aplicável em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, e assegurar a elaboração dos planos de segurança e saúde;
    4. d)Executar ou assegurar a execução, sempre que necessário, das tarefas de coordenação de segurança e de saúde em fase de projeto;
    5. e)Acompanhar a fiscalização de obras relevantes promovidas no Município por outras entidades;
    6. f)Outras que a lei ou resolução superior designe.
  2. 2 -Gabinete de Vias e Infraestruturas:
    1. a)Elaborar o Plano de Manutenção das Vias Municipais;
    2. b)Elaborar projetos técnicos de execução de vias, infraestruturas e equipamentos, de acordo com o programado em parceria com as unidades que intervêm no território;
    3. c)Outras que a lei ou resolução superior designe.
  3. 3 -Gabinete de Redes de Águas Pluviais e Linhas de Água:
    1. a)Manter atualizado o cadastro das redes de águas pluviais do concelho;
    2. b)Definir e assegurar a aplicação de um Plano de Drenagem Pluvial do território municipal;
    3. c)Dar parecer sobre intervenções nas redes públicas de águas pluviais;
    4. d)Assegurar as intervenções de manutenção nas linhas de água no interior dos perímetros urbanos em articulação com as demais entidades competentes;
    5. e)Acompanhar a fiscalização de obras de redes de águas pluviais e linhas de água promovidas no concelho pela administração central ou outras entidades;
    6. f)Outras que a lei ou resolução superior designe.
  4. 4 -Exercer ainda outras competências que estejam diretamente ou indiretamente relacionadas com a unidade no âmbito das atribuições e competências do Município.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/01/2019

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada