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Despacho n.º 8767/2026
Artigo 11.º
·
[...]
Em vigor desde 10/07/2026
[...]
a)
[...]
b)
[...]
c)
Departamento de Educação;
d)
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e)
[...]
f)
[...]
g)
[...]
Anterior
Artigo 1.º
· Alteração ao Regulamento da Estrutura Orgânica do Município de Olhão
Seguinte
Artigo 13.º
· [...]
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