- 1 -Caso o IPP, no uso dos poderes de administração dos seus direitos de propriedade industrial, decida pela desistência da manutenção da proteção legal requerida, deve dar disso prévio conhecimento ao inventor ou criador, oferecendo-lhe a oportunidade da transmissão da titularidade do direito em questão.
- 2 -A comunicação referida no número anterior deve ser feita com antecedência mínima de 90 dias em relação ao prazo limite para conservação dos direitos em vigor.
- 3 -Caso o inventor ou criador manifeste a intenção de assumir a titularidade do direito, deve ser celebrado um contrato para transmissão daquele direito, passando a caber-lhe a responsabilidade de todos os encargos relativos à titularidade do direito, nomeadamente, proteção, manutenção e exploração do mesmo.
Artigo 17.º — Transmissão da titularidade do direito
Vigente desde: 14/09/2018
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Em vigor desde 14/09/2018