A interpretação e integração de lacunas do presente Regulamento, designadamente dos casos nele omissos, serão feitas em cumprimento da legislação aplicável e à luz dos princípios gerais de Direito, nos termos previstos nos estatutos do Instituto.
A interpretação e integração de lacunas do presente Regulamento, designadamente dos casos nele omissos, serão feitas em cumprimento da legislação aplicável e à luz dos princípios gerais de Direito, nos termos previstos nos estatutos do Instituto.