Nos termos das normas legais aplicáveis, o Instituto admite o recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos para litígios emergentes das relações reguladas pelo presente regulamento.
311621818
Artigo 29.º — Resolução alternativa de litígios
Vigente desde: 14/09/2018
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Em vigor desde 14/09/2018