O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.
ANEXO I
Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/09/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2018