Artigo 4.º — Superintendência

Vigente desde: 14/09/2018

1 -A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os Vereadores terão nesta matéria os poderes que lhe forem delegados pelo Presidente da Câmara Municipal.

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Em vigor desde 14/09/2018