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Artigo 31.º — Competências do Conselho Pedagógico

Vigente desde: 03/10/2019
  1. 1 -Compete, designadamente, ao Conselho Pedagógico:
    1. a)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação das unidades curriculares dos Ciclos de Estudos;
    2. b)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Escola e a sua análise e divulgação;
    3. c)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;
    4. d)Garantir mecanismos de autoavaliação regular relativa ao desempenho dos projetos de ensino;
    5. e)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;
    6. f)Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
    7. g)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
    8. h)Pronunciar-se sobre a criação de Ciclos de Estudos e sobre os planos dos Ciclos de Estudos ministrados;
    9. i)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    10. j)Assegurar a gestão corrente dos assuntos comuns aos Ciclos de Estudos, designadamente no que concerne ao calendário letivo e ao calendário de avaliação;
    11. k)Propor a afetação de recursos para um correto funcionamento dos Ciclos de Estudos;
    12. l)Aprovar as equivalências de unidades curriculares e de planos de estudos segundo as normas e critérios fixados pelo Senado Académico;
    13. m)Moderar e arbitrar os conflitos que venham a ocorrer no funcionamento dos Ciclos de Estudos;
    14. n)Pronunciar-se sobre os pedidos de creditação de formação e experiência prévias no âmbito dos processos de mudança de curso e transferências;
    15. o)Analisar, através do seu presidente, os pedidos de inscrição extracurricular em unidades curriculares;
    16. p)Analisar os pedidos de inscrição de estudantes externos em unidades curriculares isoladas;
    17. q)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos Estatutos da Universidade;
  2. 2 -O Conselho pode delegar parte das suas competências no seu Presidente.

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Em vigor desde 03/10/2019

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