Despacho n.º 8793/2019

A Escola de Direito é uma unidade orgânica de ensino e investigação que goza de autonomia científica, pedagógica, cultural e administrativa, com o enquadramento referido nos Estatutos da Universidade do Minho.

Os projetos são as atividades desenvolvidas, isoladamente ou em parceria, pela Escola de Direito, visando a realização da sua missão e objetivos, que, consoante a sua finalidade dominante, podem ser:

Consideram-se projetos de investigação ou de desenvolvimento as atividades de investigação científica, com objetivos específicos, de duração limitada e com execução programada no tempo.

Consideram-se projetos de ensino os ciclos de estudos conducentes à obtenção de graus e os cursos não conferentes de grau, previstos no mapa da oferta educativa da Universidade e nos quais a Escola de Direito participa no âmbito da lecionação e/ou gestão.

Consideram-se projetos de interação com a sociedade as ações desenvolvidas pela Escola de Direito, integradas na sua missão, não inseridas diretamente no âmbito da investigação ou ensino formais, visando a satisfação de interesses ou necessidades da comunidade, num quadro de reciprocidade.

O governo da Escola de Direito baseia-se nos princípios da participação, da democraticidade, da autonomia administrativa, da responsabilidade e da pública prestação de contas.

A participação da Escola de Direito nos recursos da Universidade resulta do respetivo plano estratégico, visando o equilíbrio financeiro vertical e horizontal, nos termos previstos nos Estatutos da Universidade.

A Escola de Direito está sujeita à fiscalização financeira da Universidade.

Os órgãos da Escola têm por função definir e assegurar os projetos de investigação, de ensino e de interação com a sociedade, no âmbito do Direito e áreas afins, bem como o apoio administrativo e técnico necessário ao desenvolvimento das respetivas atividades.

São órgãos de governo da Escola:

O Conselho da Escola é o órgão colegial representativo da Escola de Direito.

Compete ao Conselho da Escola:

Compete ao Presidente da Escola:

O Conselho Pedagógico é o órgão que define e superintende a política pedagógica da Escola.

A ED dispõe de um Secretário, ao qual compete, nomeadamente:

São órgãos de Governo dos Departamentos:

Constituem o Conselho do Departamento todos os docentes doutorados afetos ao Departamento.

O Diretor do Departamento representa e dirige o Departamento.

Os Centros de Investigação devem prever a existência de um órgão uninominal, designado Diretor, em princípio eleito, e de um órgão colegial representativo, a definir em regulamento próprio.

Os Centros avaliados positivamente, de acordo com a legislação aplicável, têm assento nos órgãos da Escola.

A Revista Scientia Ivridica fica integrada na Escola de Direito, respeitando os protocolos e os Estatutos atualmente existentes.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação dos presentes Estatutos serão resolvidos pelo Conselho da Escola.

Os presentes Estatutos entram em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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