Art.º 5 · Despacho n.º 8866/2025 — Contrapartida

1 -Aos estudantes que prestem colaboração no âmbito deste regulamento é-lhes atribuída, em contrapartida, uma bolsa de colaboração.
2 -A bolsa de colaboração consiste numa prestação pecuniária, tendo em consideração o número de horas de colaboração.
3 -O valor/hora corresponde a 1 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor e é suportado com recurso a verbas próprias das Unidades Orgânicas, Unidades Culturais, Unidades de Serviços e dos SASUM.
4 -O pagamento da bolsa de colaboração é feito mensalmente pelos SASUM, com base no número de horas realizadas no mês anterior.
5 -As Unidades Orgânicas, Unidades Culturais e Unidades de Serviços ficam obrigadas ao pagamento aos SASUM do valor relativo a custos administrativos, correspondente a 10 % do valor devido pela colaboração do estudante, acrescido de IVA.
6 -Para efeitos do presente artigo, os estudantes devem facultar cópia de IBAN com identificação do titular e comprovativo de matrícula.

Artigo 5.º — Contrapartida