O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
13 de julho de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.
320022774
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2026