Podem inscrever -se para a realização das provas os(as) candidatos(as) que completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas e que, cumulativamente, não sejam portadores de habilitação de acesso válida para o curso a que se pretendam candidatar.
Artigo 7.º — Condições para requerer a inscrição
Vigente desde: 07/08/2024
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Em vigor desde 07/08/2024