Despacho n.º 8896/2024

São abrangidos pelo concurso especial os(as) estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, criadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

As provas visam avaliar a capacidade para a frequência de um curso de licenciatura num estabelecimento de ensino superior.

A avaliação da capacidade para a frequência reveste as formas que sejam consideradas mais adequadas para cada curso e para cada perfil de candidato(a).

O Conselho Técnico-Científico (CTC) fixa a forma que deve revestir a avaliação da capacidade para a frequência de cada um dos seus cursos de licenciatura.

As provas são realizadas anualmente.

Podem inscrever -se para a realização das provas os(as) candidatos(as) que completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas e que, cumulativamente, não sejam portadores de habilitação de acesso válida para o curso a que se pretendam candidatar.

O processo de avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos integra, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, duas componentes:

A aprovação nas provas de ingresso específicas permite a candidatura à matrícula e inscrição no ciclo de estudos para o qual foram realizadas, dentro dos prazos e vagas definidos, e mediante o pagamento das taxas e emolumentos devidos, conforme previsto na Tabela de Emolumentos do IPL em vigor.

Os(as) candidatos(as) podem reclamar das classificações obtidas na prova, mediante requerimento dirigido ao presidente do júri, no prazo máximo de 2 dias úteis, de acordo com a calendarização do concurso e relativamente aos resultados provisórios da prova.

Da classificação final obtida é admissível recurso, nos termos gerais de direito, mas apenas com fundamento em vício de forma.

Nos atos das provas e da entrevista, os(as) candidatos(as) têm de se fazer acompanhar e exibir o seu documento de identificação.

São anulados pelo júri a candidatura e todos os atos subsequentes eventualmente praticados ao abrigo da mesma aos(às) candidatos(as) que:

Os(as) candidatos(as) colocados(as) têm direito a requerer a creditação da sua experiência profissional e formação académica ao abrigo do disposto no Regulamento de Creditação da ESCS.

A resolução de outros assuntos não explicitados neste regulamento é feita caso a caso pelo júri.

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

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