1 -O Prémio Nacional da Paisagem é uma distinção honorífica, consistindo na atribuição de um diploma ou placa à candidatura vencedora e um diploma a eventuais menções especiais.
2 -O Prémio Nacional da Paisagem tem por objetivos:
a)Reconhecer o mérito de medidas, projetos ou outras ações, realizados pelas autoridades locais ou regionais, pelas suas associações ou agrupamentos, ou ainda por organizações não-governamentais, que visem a proteção sustentável, o ordenamento e a gestão das paisagens, assim contribuindo para a execução da Política Nacional de Arquitetura e Paisagem;
b)Impulsionar a sensibilização e a participação da sociedade civil para a importância das paisagens, quer enquanto fator de identidade e valor fundamental do quadro de vida das populações, quer enquanto fator potencial de desenvolvimento, atendendo às importantes funções culturais, ecológicas, ambientais, de aumento da resiliência do território e sociais desempenhadas pela paisagem;
c)Promover a proteção e valorização do património natural, cultural, arquitetónico e paisagístico e a recuperação e a diversidade paisagística, bem como a reutilização e a reabilitação do património edificado abandonado ou degradado, com a ambição de construir hoje o património de amanhã;
d)Afirmar a paisagem como recurso para a geração de emprego, promoção do turismo e da economia em geral, no âmbito de estratégias de internacionalização da economia portuguesa e de projeção de territórios regionais e locais;
e)Preparar a candidatura nacional ao Prémio da Paisagem do Conselho da Europa.