- 1 -O presente Código entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.
- 2 -O Código fica disponível na Intranet do Tribunal, sendo também publicitado no sítio Internet da Instituição.
- 3 -As comunicações sobre o início das ações de controlo e/ou as credenciais passadas aos trabalhadores para serviço externo devem fazer referência ao Código de Conduta.