Artigo 12.º — Funcionamento

Vigente desde: 10/10/2017

1 -A Comissão Consultiva reúne, obrigatoriamente em março, a fim de emitir o parecer previsto no artigo anterior.
2 -Compete ao Presidente da Comissão Consultiva promover as convocatórias para a reunião prevista no número anterior, devendo as mesmas ser efetuadas com quinze dias de antecedência.

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Em vigor desde 10/10/2017